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Bolsonaro sanciona lei criando o MEI Caminhoneiro

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Com o MEI Caminhoneiro o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 251.600

Foi sancionada ontem (31/12/21) pelo presidente Jair Bolsonaro a criação do MEI Caminhoneiro. A lei complementar enquadrada a categoria no modelo de Microempreendedor Individual.

Com o novo MEI, o limite de enquadramento dos profissionais do volante passou de R$ 81 mil anuais para R$ 251.600,00 anuais. O novo MEI também dá aos caminhoneiros autônomos benefícios previdenciários.

VEJA TAMBÉM:

O valor da contribuição mensal previdenciária dos caminhoneiros que são parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

A lei que criou o MEI da categoria é do senador Jorginho Mello (PL-SC), antes de ser sancionado, o texto passou por modificações na Câmara dos Deputados.

Saiba o que é MEI?

O MEI é um modelo de negócio simplificado que permite ao profissional tenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso permite ao trabalhador emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e até compra de carros zero quilômetro com desconto.

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