Órgãos federais poderão aderir ao sistema de pagamento digital do Tesouro Nacional chamado de PagTesouro
Nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite que as multas de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União possam aderir à plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Pela plataforma digital PagTesouro, o condutor infrator pode efetuar a quitação de valores pendentes relacionados às multas de trânsito por Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Deste modo, ele pode regularizar seu carro de forma imediata. A resolução será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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A minuta de resolução do Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Contran também espera que com a resolução os órgãos locais de trânsito façam adesão à plataforma federal.
“O Governo Federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento”, afirmou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, que presidiu a reunião do Contran.
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