O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Atualmente, existem taxas que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista.
A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada 10 anos. Para as pessoas com idade superior a 70 anos, a renovação continuará a ocorrer a cada três anos.
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O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a lei diz que o exame de aptidão física e mental para renovação, realizado no local de residência ou domicílio do motorista, será preliminar e renovável:
- a cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- a cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; e
- a cada três anos para condutores a partir dos 70 anos.
Segundo o autor da proposta, deputado Lebrão (União-RO), a renovação da CNH, em relação aos demais condutores, é exigida com maior frequência das pessoas com mais de 70 anos. “É justo que tenham direito à isenção”, disse ele.
Projeto de renovação da CNH gratuita para idoso segue em tramitação
O projeto de gratuidade no processo de renovação tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto principal | Detran MS / Reprodução
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