Contran publica deliberação que amplia e interrompe prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Serviço Nacional de Trânsito. CNH vencida a partir do dia 19/2/20 poderá ser usada

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) toma medidas para evitar a aglomeração de pessoas nas repartições públicas de trânsito devido a pandemia de Coronavírus. Em deliberação publicada hoje (20/3), o Contran amplia e interrompe os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

“Estamos considerando a necessidade urgente de se evitar aglomerações nos órgãos de trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito, além de ajudar caminhoneiros e motoristas profissionais”, explicou Frederico Carneiro, diretor do Denatran e presidente do Contran.

CNH

Segundo o Contran, no âmbito da fiscalização, fica interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020. Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PPD).

A medida também vale para a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020; registro de licenciamento de veículos novos – desde que ainda não expirados.

Habilitação

Devido ao Coronavírus, a deliberação também amplia de 12 para 18 meses o prazo para que o postulante a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem começou o processo em março de 2019, por exemplo, com vencimento em março de 2020, poderá concluir o processo até setembro de 2020.

Multas e recursos

A deliberação do Contran também amplia prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, ficam interrompidos por tempo indeterminado. Fica interrompido também, por tempo indeterminado, o prazo para identificação de condutor infrator. (Com informações da Assessoria Especial de Comunicação – Ministério da Infraestrutura