A decisão do STF também decreta efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto. Isso significa que os consumidores que compraram automóveis sobretaxados poderão receber a diferença de volta, Os ministros salientaram a inconstitucionalidade da medida, mediante ações na justiça. Os fabricantes de veículos que conseguirem provar os danos da medida também poderão cobrar reparações em dinheiro.
O decreto que elevou o IPI dos importados em 30 pontos percentuais foi assinado no dia 15 de setembro. Baseada na constituição, a decisão do STF permanecerá em vigor até a segunda quinzena de dezembro. Depois desse período, o governo poderá voltar a aplicar o aumento no IPI para os veículos estrangeiros.
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