A proposta também indica que, ao descumprimento da regra, caberá multa, sendo considerada infração média. São quatro pontos na carteira, ao custo de R$ 85,13.
A alteração incide no Código de Trânsito Brasileiro, CTB, sob a lei 9.503/97, que obriga a utilização de faróis baixos somente em túneis no período diurno. Já há uma recomendação do Conselho Nacional de Trânsito, Contran, a respeito da utilização do farol baixo aceso em rodovias durante o dia.
O próximo passo é a revisão do Projeto de Lei pelo Senado Federal. O PL 5070/13 já tendo sido aprovado, só carecerá de apreciação caso haja requerimento para aprovação em Plenário na Câmara dos Deputados.
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