CRLV em papel moeda será extinto e o CRLV-e deverá ser implantado em todo o país

A deliberação Contran 180 de 30 de dezembro de 2019 acaba com o CRLV em papel moeda. Todos os estados da federação e o Distrito Federal deverão adotar a versão digital Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) já em 2020.

Emissão

O CRLV-e só será emitido para que o usuário faça seu download se o veículo estiver com todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo estejam quitados. A emissão também fica condicionada ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).

Versão de papel

O usuário poderá fazer por conta própria a impressão do CRLV-e. A versão impressa conterá o mesmo leiaute da versão digital, em tinta preta, em página única, papel sulfite branco e formato A4

O DENATRAN disponibilizará sistema eletrônico para validação do CRLV-e, ou sua versão impressa, por meio da leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code – QRCode).

CRLV-e

A implantação em todo o território nacional deverá ser implantada até 30 de junho de 2020 sem obrigatoriedade de sua impressão. Os Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN) deverão providenciar as adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o DENATRAN, para adoção do CRLV-e.

Saiba mais:
Minas Gerais adota do CRLV-e.

Especificações técnicas

No docimento serão obrigatórios os seguintes dados: Informações dos órgãos emissores, do veículo e do proprietário: Cabeçalho com impressão “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, “MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA”, “DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO”, Identificação do DETRAN/UF, número de série, código RENAVAM, exercício, nome do proprietário, CPF/CNPJ do proprietário, placa atual, placa anterior, nº do VIN (chassi), tipo/espécie, combustível, marca/modelo/versão, ano de fabricação, ano do modelo, capacidade/lotação, potência/cilindrada, categoria, cor do veículo, quantidade de eixos, CMT, PBT, nº de motor, tipo de carroceria, local e data da expedição e QRCode. Poderão ser agregadas no CRLV-e outras informações consideradas pertinentes pelo DENATRAN.